Serrinha, Barrocas, Biritinga e Teofilândia podem ficar sem dinheiro da merenda por conta da Comida Vegana.

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Segundo matéria do site O Bruto, a exigência de carne zero pela promotora pode resultar no não repasse de verbas para merenda por descumprimento da legislação do PNAE. O TAC da Comida Vegana do Ministério Público de Serrinha (BA) gera alerta de descumprimento da legislação do PNAE e pode levar a suspensão dos repasses da merenda escolar de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Teofilândia. Em dezembro de 2017, por imposição de uma promotora de justiça, os municípios de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Teofilândia, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta visando adotar na rede pública municipal cardápio Vegano, extirpando gradativa, definitiva e totalmente o consumo de alimentos de origem animal, sobretudo carnes e enlatados pelos Alunos da rede pública Municipal.

O Bruto afirma que ao tomar conhecimento do TAC VEGANO, o FNDE solicitou parecer (consulta/orientação) à Advocacia Geral da União – AGU, que analisando os aspectos jurídicos, considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei n. 11.947/2009, precedentes do STJ e STF, informou que o Ministério Público de Serrinha não teria competência para proibir a utilização de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Também sabendo do TAC, o Conselho Federal de Nutricionistas, emitiu parecer afirmando a prática vegana imposta não ser recomendada. A retirada de produtos de origem animal da alimentação escolar seria um prejuízo sem precedentes na história da nutrição escolar brasileira. Seguindo as orientações técnicas da AGU e do CFN, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, exigiu que no prazo de 30 dias fossem adotadas providências para abolir a modificação do cardápio visando cumprir as normas que regulamentam a merenda escolar. As consequências foram desastrosas, agora os Municípios estão na iminência de terem a suspensão dos repasses dos recursos da merenda escolar, se mantiverem a adesão ao TAC Vegano. Os municípios deverão escolher agora seguir a orientação do Ministério Público de impor comida Vegana nas escolas ou perder o dinheiro da merenda escolar, já que reconhecida a incompetência do Ministério Público de Serrinha para firmar TAC neste sentido. O dinheiro da merenda pode ser inviabilizado para os municípios se a atitude continuar.

 

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